Foi sancionada a Lei 14.611/23, publicada no Diário Oficial de 04.07.2023, Edição 25, que dispõe sobre Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Trata-se de um importante normativo legal que traz muitas novidades no que tange o combate à discriminação salarial entre homens e mulheres. A lei apresenta avanços e preocupações. Avanços…
Por determinação do artigo 9º das Leis nº 6.708/79 e 7.238/84, todo empregado dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecederem a data de correção salarial terá direito à indenização no patamar de 1 salário mensal, correspondente ao mês de sua dispensa. O término do contrato de trabalho inclui também o aviso prévio trabalhado…
A readmissão de ex funcionários é um procedimento que deve ser feito com muita cautela, a fim de se evitar a configuração de unicidade contratual ou o cometimento de fraude perante leis trabalhistas e órgãos governamentais. Em hipótese de despedida sem justa causa, o ex-empregado poderá ser recontratado (nos trâmites da CLT) após o decurso…
O labor de funcionários em feriados somente é permitido mediante previsão em convenção coletiva. Confira abaixo os feriados nacionais, estaduais e municipais das cidades representadas pelo Sicomércio no âmbito do comércio varejista e se programe antecipadamente para protocolar os requerimentos necessários (e dentro do prazo) e possibilitar a abertura de sua empresa nestes dias! FERIADOS…
LABOR DO COMÉRCIO DE RUA DE LIMEIRA, CONCHAL, CORDEIRÓPOLIS E IRACEMÁPOLIS DURANTE O CARNAVAL Em decorrência do negociado em Convenção Coletiva e tendo em consideração árduo trabalho dos comerciários durante o mês de dezembro, foi estipulado que o labor na terça-feira de carnaval (21 de fevereiro) estará proibido e o labor na quarta-feira de cinzas…
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