Trabalho no comércio no domingo de eleições
Nos termos do artigo 380 do Código Eleitoral, “será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior”. Em relação aos dias de eleição, a Constituição Federal determina, em seu artigo…
