Projetos que tramitam no Congresso Nacional podem simplificar o ICMS


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A unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros tributos é um tema ao qual a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) tem dedicado atenção, uma vez que a solução pode simplificar os trâmites para pagamento de impostos pelos empresários. Por isso, a Federação monitora algumas iniciativas que tramitam no Congresso Nacional.

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 233/2008 propõe reformar todos os tributos (ICMS, Programa Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – ISS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CLSS, Imposto de Renda – IR e Cide-Combustíveis). Caso seja aprovado, o novo ICMS será de competência conjunta dos Estados e do Distrito Federal, sendo implementado mediante lei complementar.

A necessidade de reforma do ICMS paulista tem sido discutida pelo Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP. Em dezembro, o CAT recebeu o professor e coordenador da Fundação Getulio Vargas (FGV), Eurico de Santi, para falar do assunto, abordando o exemplo da proposta elaborada pela equipe da FGV para o Estado do Mato Grosso (MT), que busca simplicidade, isonomia, neutralidade, transparência e arrecadação tributária.

Outra proposta para a qual a Entidade dedica atenção é o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 130/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), que tramita na Câmara dos Deputados sob o nº 54/2015. Ele tenta mudar as regras no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, com relação à celebração de convênios para concessão de incentivos fiscais do ICMS. Para promover convênios, o Confaz precisa da aprovação unânime das 27 unidades federativas, fator que está por trás da guerra fiscal.
Fonte: Fecomércio

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