Prefeito edita novo decreto e estabelece fiscalização rigorosa para quem não cumprir regras

Multa no valor de R$ 5 mil para os estabelecimentos que não cumprirem a quarentena decretada no município, além da imediata cassação do alvará e de interdição do estabelecimento.

Ficará suspenso o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços – especialmente em casas noturnas, shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas

23/03/2020 | 17h52
Um novo decreto visando ações de combate ao coronavírus (Covid-19) foi editado nesta segunda-feira, dia 23, pelo prefeito Mario Botion. E dentre as determinações está instituída a multa no valor de R$ 5 mil para os estabelecimentos que não cumprirem a quarentena decretada no município, além da imediata cassação do alvará e de interdição do estabelecimento. O decreto também reconhece o estado de calamidade em conformidade com as normas superiores. “O nosso objetivo não é arrecadar, mas fazer com que as determinações sejam seguidas por completo”, explica.

A quarentena pode ser prorrogada, mas inicialmente vigorará de amanhã até o dia 7 de abril. Ficará suspenso o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços – especialmente em casas noturnas, shopping center, galerias e estabelecimentos congêneres e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas. A partir de terça-feira (24), o consumo local em restaurantes, lanchonetes, trailer, food truck, padarias e supermercados, ambulantes e similares está vetado. Os serviços de entrega (delivery) e drive thru podem funcionar normalmente. “Isso quer dizer que consumir no local não pode mais. Ou seja, alimentar-se no balcão ou em mesas está proibido”, observa o prefeito Mario Botion.

Os estabelecimentos que descumprirem poderão ser multados. “Inicialmente, vamos fazer a abordagem e orientar. Se a regra não for cumprida, o comércio terá o alvará cassado e ainda será penalizado. É importante que todos respeitem o isolamento social. Somente assim, vamos conseguir amenizar os efeitos do coronavírus”, disse. O chefe do Executivo tem ressaltado que todas as medidas adotadas pelo município têm uma única finalidade – preservar vidas. A fiscalização será feita pela administração direta e pela GCM (Guarda Civil Municipal). O valor das multas será repassado ao Fundo Municipal de Saúde.

Essas recomendações não valem para estabelecimentos que tenham atividades essenciais, como: saúde (hospitais, assistência à saúde, clínicas, farmácias, lavanderias, serviços de limpeza e hotelaria); alimentação (supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega e drive thru de bares, restaurantes e padarias); abastecimento (transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos, borracharias, serviços de guincho e bancas de jornal); segurança (serviços de segurança privada); alimentação e saúde animal (agropecuária e petshop).

TRANSPORTE
Como já vem sendo anunciado desde a semana passada, pelo prefeito Mario Botion, o número de passageiros transportados sofreu uma queda. Isso fez com que a frota fosse reduzida. Atualmente, o sistema funciona com 70% de sua capacidade, mas haverá uma redução gradual até 30%. Os usuários só poderão ser transportados sentados. “O nosso objetivo é garantir a segurança deles, bem como evitar aglomerações”, explica. Outra medida que envolve o transporte é que fica suspensa – neste período de quarentena – a cobrança de estacionamento rotativo (Área Azul).
IPTU
Ainda consta no decreto desta segunda-feira, a suspensão por 90 dias do prazo para aposentados, pensionistas, proprietários e inquilinos de imóveis requererem os benefícios de remissão de 75% do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para este exercício. É importante lembrar que eles devem possuir um único imóvel e ter como última renda da Seguridade Social o limite de até dois salários mínimos. Inicialmente, o prazo previsto era de 30 de março a 8 de abril. Aqueles que solicitarem a remissão depois terão seus direitos assegurados. Houve alteração também com as certidões negativas de tributos – positivas ou com efeito negativa – válidas até o dia 30 de abril. Elas terão o prazo de validade estendido – 31 de julho deste ano.

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