O Carnaval é Feriado? Veja como a questão é vista legalmente!


Neste ano, o Carnaval cairá no dia 28 de fevereiro. Apesar se tratar de uma festa popular comemorada em todo o País, não é feriado nacional, como esclarecemos a seguir. Porém, segundo acordo em convenção coletiva, entre o Sicomercio e Sinecol, o comércio de rua ficará fechado como descanso compensatório.

O que diz a legislação brasileira sobre os feriados?
De acordo com a Lei no 9.093/1995, são feriados civis os declarados em lei federal; a data magna do Estado xada em lei estadual e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município, xados em lei municipal. Cabe ainda à lei municipal declarar como feriados religiosos os dias de guarda, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, inclusa a Sexta-feira da Paixão.

Os feriados nacionais estão elencados nas leis no 662/1949 (alterada pela Lei no 10.607/2002) e no 6.802/1980. A Lei Estadual no 9.497/1997 instituiu o único feriado de São Paulo. Já a Lei Municipal no 14.485/2007 declarou os feriados da cidade de São Paulo. O quadro abaixo apre- senta os feriados de 2017, fundamentados na legislação acima.
Portanto, o Carnaval não é feriado nacional, tampouco estadual ou municipal. Contudo, como existe a possibilidade de que seja declarado feriado pela lei municipal (o que não ocorreu na capital), é preciso verificar a legislação de cada município.
Por que, em geral, é observado o recesso de Carnaval mesmo sem ser prescrito por lei? Apesar de não ser feriado em muitas cidades, a maioria das empresas acaba alterando sua rotina em razão de se tratar de uma festa tradicional de nosso País. Assim, em relação à data, o empregador poderá ado- tar as seguintes alternativas:
” Exigir o trabalho normal do empregado; ” Negociar com o empregado a dispensa do trabalho mediante acordo de compensação (limitada a duas horas diárias) ou utilização do banco de horas, se houver;

” Dispensar o empregado por mera liberalidade. Nessa hipótese, o empregador deve car atento ao costume e ao direito adquirido quando reiteradamente concede dispensa automática. Em eventual reclamação trabalhista, o Poder Judiciário tende a interpretar essas situações como alteração tácita do contrato de trabalho para concessão de folga no dia do Carnaval.
É importante ressaltar que nos municípios onde o Carnaval é declarado por lei como feriado, o empregado só poderá ser requisitado para trabalhar se houver autorização em convenção coletiva de trabalho, observadas a legislação municipal e as demais normas trabalhistas.
Como a questão é vista pelo Poder Judiciário?
Há decisões das turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos dois sentidos: ora entendendo que o Carnaval não seria feriado por falta de previsão legal, ora manifestando se tratar de feriado pelo fato de o Carnaval representar tradição local de expressão internacional.
Entretanto, as decisões mais recentes da maior instã̂ncia trabalhista tendem a considerar que a data não é feriado. Vejam as ementas abaixo:

Feriado – Terça-feira de Carnaval – Pagamento em dobro indevido.
Da interpretação sistemática do contexto normativo contido nos arts. 1o da Lei no 605/49, e 1o e 2o da Lei no 9.093/95, extrai-se que a instituição de feriados civis e religiosos depende de previsão expressa em lei federal, estadual e municipal. Aliás, no que concerne especi camente à criação de feriados religiosos, constata-se que a Lei no 9.093/95 estabeleceu categoricamente dois requisitos cumulativos, quais sejam, a previsão em lei municipal e observância à tradição local, bem como limitou a atuação do legislador municipal no sentido de que não podem ser instituídos feriados religiosos em número superior a quatro, e nesse quantitativo
já se inclui a Sexta-feira da Paixão. Desse modo, apenas a tradição local, os usos e costumes não são su cientes para considerar determinado dia como feriado religioso e, consequentemente, acarretar a dobra do pagamento do trabalho prestado nessas datas, sendo imprescindível sua previsão ex- pressa em texto de lei. Ademais, não consta no rol de feriados nacionais listados no art. 1o da Lei no 662/49, com redação dada pela no 10.607/2002, a terça-feira de Carnaval. Outrossim, não há registros no acórdão recorrido nem o recorrente alega a existência de previsão em lei local que contemple referida data como feriado ou de avença entre as partes do contrato de trabalho nesse sentido. Portanto, no caso concreto, não há como considerar a terça-feira de Carnaval como dia de feriado para pagamento dobrado do trabalho prestado na referida data. Recurso de revista conhecido e desprovido. (rr – 17400-61.2010.5.17.0007. Relator ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Data de Julgamento: 4/5/2016; 7a Turma. Data de Publicação: DEJT 6/5/2016)

Feriados Laborados. Pagamento em dobro. Terça-feira de carnaval.
1. Discute-se se a terça-feira de Carnaval é (ou não) feriado para efeito de pagamento em dobro da remuneração relativa ao trabalho prestado nessa data.
2. O art. 1o da Lei no 605/49 estabelece que “todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”. Por sua vez, o art. 11 desse mesmo Diploma Legal estabelecia serem “feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local”. O art. 11 da Lei no 605/94 foi revogado pela Lei no 9.093/95 (art. 4o). Entretanto, o art. 2o da Lei no 9.093/95 manteve a mesma essência do preceito revogado, ao dispor que “são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste inclusa a Sexta-feira da Paixão”. Nesse sentido, por expressa determinação legal (art. 11 da Lei no 605/49 e art. 2o da Lei no 9.093/95), os feriados religiosos devem ser declarados por lei municipal, ainda que observada a tradição do lugar.
3. No caso dos autos, não consta do acórdão recorrido a existência de lei local estabelecendo a terça-feira de Carnaval como feriado no município. Do mesmo modo, não se trata de data festiva fixada em lei federal, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe.
4. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.
(rr – 48-84.2011.5.03.0156. Relatora desembargadora convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos. Data de julgamento: 28/10/2015, 4a Turma. Data de publicação: DEJT 6/11/2015)

Feriados. Ausência de previsão em lei federal e em lei municipal.
Os arts. 1o e 2o da Lei no 9.093/95 dispõem, respectivamente, que são feriados civis os declarados em lei federal e feriados religiosos os declarados em lei municipal. Nesse contexto, embora exista a tradição em vários municípios estabelecendo o não expediente nas empresas, a legislação não trata o Carnaval como feriado. Quanto ao dia de Corpus Christi, infere-se da tese regional não haver lei municipal definindo-o como feriado. Precedente desta Turma. Recurso de revista conhecido e não provido. (rr – 367100-17.2008.5.09.0009. Relatora ministra: Delaíde Miranda Arantes. Data de julgamento: 21/10/2015, 2a Turma. Data de publicação: DEJT 29/10/2015) carnaval.

Terça-feira. Feriado. Pagamento em Dobro.
A Lei no 605/49, em seu art. 1o, diz que são feriados os dias considerados tradição local, o que abrange a terça-feira de Carnaval, considerada feriado em todo o País e responsável pela projeção do Brasil no cenário cul- tural internacional. Ademais, o inc. III do art. 62 da Lei no 5.010, de 30/5/66, dispõe que o feriado de Carnaval abrange a segunda-feira e a terça-feira. Destarte, correta a decisão revisanda que reconheceu que o trabalho realizado no Carnaval e não compensado deve ser remunerado em dobro. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.
(RR – 2064500-39.2006.5.09.0007. Relator ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires. Data de julgamento: 16/6/2010, 3a Turma. Data de publicação: DEJT 6/8/2010

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