Liberdade de diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público é uma evolução para o mercado, aponta Sicomércio Limeira.

Lei de conversão, aprovada pelo presidente Michel Temer, permite que comércio escolha política de venda, preços e forma de pagamento

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) bem como o Sindicato do Comércio Varejista de Limeira (SICOMÉRCIO Limeira) consideram a lei, oriunda da Medida Provisória (MP) no 764/2016, que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, uma evolução de mercado, pois dá liberdade de ação aos comerciantes. A medida que havia sido aprovada no final de maio nos plenários da Câmara e do Senado, como projeto de lei de conversão, foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer.

A MP, de autoria do Poder Executivo, também anula a cláusula contratual estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços. Para a assessoria econômica da FecomercioSP, uma possível restrição na formulação de preços no comércio feriria o princípio sagrado da liberdade de criar sua própria política de vendas, preços e forma de pagar, que é responsabilidade apenas do mercado regular.

Mesmo podendo representar um baixo atrativo para o comércio, a diferenciação de preços conforme a quitação via cartão de débito ou crédito, dinheiro ou cheque deve ser controlada pelo próprio mercado. Para as Entidades, o Poder Público deve legislar no cumprimento de regras e deveres que assegurem os direitos como um todo, mas isso não deve interferir no comércio, que acaba ocorrendo quando as exigências legais são excessivas.

Para o SICOMÉRCIO Limeira, a Constituição Federal é clara e estabelece que os valores praticados pela livre-iniciativa devam ser de acordo com os interesses do consumidor. Com base nisso, a lei garante o exercício livre da atividade econômica do comércio varejista e não prevê a interferência do Estado no domínio econômico do setor. A escolha das formas de pagamento (cartões de débito e de crédito, aceitação de cheque ou dinheiro etc.) nos estabelecimentos comerciais e a imposição de regras para o seu uso são ferramentas utilizadas pelos empresários do comércio, de acordo com cada negócio e suas necessidades. Neste sentido, o presidente do SICOMÉRCIO Limeira, Eduardo Hervatin, salienta que os comerciantes que trabalham com preços diferenciados nos diversos meios de pagamentos aceitos em seus estabelecimentos deverão seguir as regras obrigatórias de tornar visível aos clientes tais modalidades, se encaixando, assim, dentro das regras explicitadas na medida provisória sancionada nesta última segunda-feira (26/06).

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