Lei nº 14.020/2020 – Institui o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda


Em complemento às informações contidas no Mix Legal nº 183, de 22.06.2020, informamos o quanto segue:

O Governo editou em 1º de abril de 2020 a Medida Provisória nº 936, publicada na edição extra do DOU do mesmo dia, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispondo sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dando outras providências.

Após a apresentação de emendas e análise pela Comissão Mista, foi votado o Relatório do Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP) e apresentado na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020.

O Senado Federal, no dia 16 de junho, votou o texto final e encaminhou o documento à Sanção ou Veto do Poder Executivo.

No dia de ontem, o Governo sancionou, com alguns vetos, o PLV 15/2020, oriundo da Medida Provisória nº 936, tendo sido publicada no Diário Oficial de hoje (07/07/2020) a Lei nº 14.020/2020 e a mensagem com os vetos.

Destacamos as matérias que foram objeto dos vetos presidenciais ao sancionar a lei: 

  • Não será permitida a dedução da ajuda compensatória mensal paga pelas empresas aos trabalhadores com contratos suspensos ou com redução dos salários dos rendimentos do trabalho não assalariado da pessoa física, dos rendimentos do empregador doméstico e do resultado da atividade rural, por “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente” (art. 9º) 
  • As cláusulas das convenções coletivas ou dos acordos coletivos de trabalho vencidos ou vincendos não integrarão os contratos individuais de trabalho no limite temporal do estado de calamidade pública, por contrariar o interesse público, tendo em vista que “a vedação atualmente em vigor à ultratividade das normas coletivas, por força da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), visa incentivar a negociação, a valorização da autonomia das partes e a promoção do desenvolvimento das relações de trabalho.” (art. 17) 
  • O benefício emergencial não será pago aos trabalhadores demitidos que não tenham direito ao seguro-desemprego, pois a emenda parlamentar “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro” (art. 27) 
  • Os beneficiários do seguro-desemprego cujas últimas parcelas do benefício tenham sido pagas nos meses de março ou abril/2020 não terão direito ao benefício emergencial a partir de maio, pois “contraria o interesse público por conferir tratamento distinto entre os diversos tipos de desempregados de forma injustificada, apenas considerando os que receberam a última parcela de seguro desemprego entre em março e abril”, além do fato de que “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio” (art. 28) 
  • Não será dispensada, durante o ano-calendário de 2020, a exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para o gozo de incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, por se tratar de “matéria estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória” (art. 30) 
  • Foi rejeitada a flexibilização das normas de pagamento da PLR e de adoção de metas individuais da Lei 10.101/2000. “Os dispositivos propostos, ao disporem, por meio de emenda parlamentar, sobre matéria estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, violam o princípio democrático e do devido processo legislativo. Ademais, as medidas acarretam renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro” (arts. 32 e 37) 
  • Foi rejeitada a prorrogação da desoneração fiscal com base no faturamento das empresas, pois “tais dispositivos acabam por acarretar renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ademais, os dispositivos do projeto ao disporem, por meio de emenda parlamentar, sobre matéria estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, violam o princípio democrático e do devido processo legislativo” (arts. 33, 34 e 36) 
  • Foi rejeitada a alteração no índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas da TR para os índices da caderneta de poupança.  “A propositura legislativa, ao prever que os débitos trabalhistas em sede convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, serão atualizados monetariamente com base na remuneração adicional dos depósitos de poupança (Taxa Referencial – TR), contraria o interesse público por estar em descompasso e incoerente com o sistema de atualização de débitos trabalhistas consolidado por intermédio do art. 879, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (que prevê atualização pela TR). Ademais, o dispositivo proposto, por meio de emenda parlamentar, insere matéria estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, e viola o princípio democrático e do devido processo legislativo. “

Aguarda-se para os próximos dias a prorrogação das medidas emergenciais, redução de salário e de jornada e suspensão do contrato de trabalho, por meio de decreto presidencial, nos termos do disposto no art. 7º da lei.

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