Esclarecimentos Lei Estadual Proibição dos Canudos Plásticos

Em relação às dúvidas relacionadas à Lei nº 17.110/2019, que proibiu o fornecimento de canudos plásticos pelos estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo, informamos que o Conselho de Sustentabilidade desta Fecomercio SP esteve reunida com o Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, no último dia 29/07/2019, para solicitar o esclarecimento de dúvidas, bem como a concessão de prazo para adequação do empresário à nova realidade.

Em síntese, foram esclarecidos aspectos cruciais para atenção do empresário:

  1. A lei se aplica a todos os estabelecimentos comerciais;
  2. A proibição é para o fornecimento gratuito ou oneroso (venda);
  3. A substituição dos canudos plásticos por outros confeccionados nos materiais exemplificados na lei é facultativa;
  4. O critério da dosimetria da pena poderá ser objeto de regulamentação;
  5. A fiscalização fica a cargo da Vigilância Sanitária.

Na oportunidade, o Conselho de Sustentabilidade solicitou a concessão de um período para adequação do comércio à norma, sugerindo o prazo de 180 dias, por analogia à Lei municipal de São Paulo, questão que será avaliada pelos técnicos da SIMA em conjunto com a Secretaria da Saúde e técnicos da ANVISA.

A lei está em vigor desde o dia 12/07/19, portanto, sugerimos divulgar a todos os representados, com a máxima urgência, orientando o comércio a interromper imediatamente a venda e o fornecimento gratuito de canudos plásticos, até que ocorra a concessão do prazo para adequação, a fim de evitar as multas que vão de 20 (vinte) a 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, aplicadas em dobro em caso de reincidência.

 

Fonte: Fecomercio

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