Decreto estadual altera regras de reabertura das atividades dentro do Plano São Paulo


Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de sábado, 3 de julho de 2020,   volume 130, número 132, o Decreto nº 65.044, que altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

Tal decisão foi tomada pelo executivo estadual, considerando recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, da Secretaria da Saúde, e da necessidade constante de conter a disseminação da COVID-19, e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde. Para tanto, o artigo 1º preconiza que, o Anexo III a que se refere o item 1 do parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica substituído pelo Anexo II que integra este decreto.

Para uma melhor compreensão, segue o anexo III para análise.

Posto isso, a fundamentação das alterações que serão expostas a seguir, encontram-se alocadas no ANEXO I a que se refere o Decreto nº 65.044, de 3 de julho de 2020, onde se observa teor de Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus. Nela, expõe-se que o Plano São Paulo visa conferir um tratamento heterogêneo às regiões e aos setores do Estado, de forma a melhor atender às distintas características regionais e setoriais, no contexto da pandemia de Covid-19.

Ainda de acordo com a modulação utilizada atualmente, este Centro considera importante a manutenção da gradual abertura dos setores econômicos, seguindo critérios de risco ocupacional e protocolos previamente acordados com os respectivos representantes.

Segue ponderando que, transcorrido o último mês, pode-se observar o comportamento da curva de contágio, permitindo uma atualização ao tratamento dado aos setores. A conclusão deste Centro de Contingência é pela manutenção da retomada faseada e responsável, atentando-se às regras de higiene e sanitização, restrição de ocupação máxima e de horários, preservação de distância mínima entre pessoas, conforme a criticidade da pandemia em cada uma das áreas em que dividido o território estadual. Recomendável, contudo, parcial revisão do Anexo III do Decreto nº 64.994/2020, conforme sugestões.

Em especial para o Comércio, as principais mudanças encontram-se postas na alínea “a”. Eis o teor:

Shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, comércios e serviços – Na Fase Laranja, “conforme nossa avaliação, é recomendável que o atendimento presencial ao público possa ficar restrito a alguns dias da semana, permitindo-se a extensão do horário para até 6 horas seguidas. Dessa forma, seria possível reduzir o horário total de atendimento presencial durante uma semana, possibilitando que esses estabelecimentos possam se adequar com mais eficiência às restrições necessárias para prevenção de contagio”.

Recomenda-se, assim, que, na Fase Laranja, seja possível optar entre o atendimento presencial ao público por 4 horas seguidas em todos os dias da semana, ou atendimento presencial ao público por 6 horas seguidas em 4 dias da semana, desde que, nesse último caso, seja suspenso o atendimento presencial nos demais 3 dias da semana.

Considerando as disposições acima, Shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, comércios e serviços – Na Fase Laranja, continuarão a funcionar por 4 (quatro) horas diárias, todos os dias da semana, com horário alternativo de 6 (seis) horas diárias, por apenas 4 (quatro dias) da semana, com o fechamento do estabelecimento nos outros 3 (três) dias restantes. Note-se que não há regramento no texto para tal opção, embora sugestionado que esse indicativo seja realizado pela municipalidade, em decreto que regulamente a questão.

Segue ponderando que, no caso específico de shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, “entendemos ser possível recomendar que o funcionamento das praças de alimentação, na Fase Amarela, atenda às regras de consumo local, aplicáveis a bares, restaurantes e similares”.

Por sua vez, a alínea “b”, abrange o consumo local em bares, restaurantes e similares. O conceito “ao ar livre” fora escolhido para “assegurar a existência de ventilação natural no local de alimentação, em que os comensais não utilizam máscaras de proteção. No entanto, caso existam áreas de alimentação arejadas, ainda que cobertas, é possível recomendar que o consumo local se dê nesses locais. Dessa forma, desde que a área possua ventilação adequada, na Fase Amarela, é possível recomendar a possibilidade de consumo local ao ar livre ou em áreas arejadas, com rigorosa observância das demais indicações a respeito de capacidade restrita e adoção dos protocolos padrão e setoriais específicos”.

Ademais, “entendemos que a liberação de consumo local em tais ambientes na Fase Amarela deve estar condicionada ao horário limite de 17h. Assim, é possível garantir a oferta de alimentação a trabalhadores, durante a jornada laboral, mas sem incentivar o consumo local em bares, restaurantes e similares com fins de lazer e entretenimento, com potencial para gerar aglomerações e, portanto, ampliar o risco de contágio entre consumidores/comensais”.

Outra novidade refere-se à antecipação da reabertura de academias de ginástica para a fase amarela. A alínea “c” justifica a questão.  “Tendo em vista os protocolos apresentados pelo setor, entendemos possível recomendar que as academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica possam atender ao público presencialmente, em um modelo que reduza consideravelmente o risco de contágio”.

Com isso, “possível recomendar a inclusão dessas atividades na Fase Amarela, desde que a capacidade de cada estabelecimento seja restrita a 30%, número considerado adequado para evitar proximidade entre as pessoas, em um ambiente de exercício ou esforço físico, e desde que haja o prévio agendamento das atividades por parte dos clientes, evitando filas ou aglomerações nas academias e centros de ginástica”.

Segue relatando que “aulas e atividades em grupo oferecem uma maior dificuldade para manutenção do distanciamento social e, consequentemente, um maior risco de contaminação, por isso deveriam ser suspensas, recomendando-se que aulas e atividades presenciais sejam apenas individuais. Recomenda–se a adoção de horário reduzido de atendimento presencial ao público, limitado a 6 horas por dia, com observância das demais indicações a respeito de adoção dos protocolos padrão e setoriais específicos”, finaliza.

Outra antecipação importante encontra-se no bojo da alínea “d”, como Eventos, convenções e atividades culturais, englobando museus, galerias de arte, acervos, bibliotecas, teatros, cinema, salas de espetáculos, eventos de cultura e entretenimento.

Considerando os protocolos apresentados pelo setor, bem como que a Fase Amarela pressupõe um maior controle da pandemia e da oferta adequada do serviço de saúde, “consideramos possível recomendar que essas atividades possam ser retomadas nas áreas classificadas por, pelo menos, 28 dias consecutivos na Fase Amarela, permitindo-se a retomada do atendimento presencial ao público em horário reduzido de 6 horas, com a capacidade limitada a 40%, com obrigação de controle de acesso, assentos marcados previamente, distância mínima segura entre assentos e nas filas, além da vedação de atividades com público em pé, para manutenção da distância mínima entre pessoas. O setor deverá adotar protocolos geral e setoriais específicos”.

Na Fase Verde, “recomenda-se que somente após a manutenção dessa classificação por pelo menos 28 dias consecutivos, inicie-se o atendimento presencial ao público, com capacidade limitada a 60%, mantida a obrigatoriedade de controle de acesso, venda apenas online, hora marcada, filas e espaços com demarcações, respeitando distanciamento mínimo e de adoção de protocolos geral e setoriais específicos”.

Por fim, insta destacar que “este Centro recomenda que, a partir da Fase Amarela, a regra de atendimento presencial ao público por horas seguidas seja opcional, tendo em vista ser essa uma fase em que há maior controle da pandemia. O funcionamento por horas seguidas para atendimento ao público deve ser mantido na Fase Laranja, em que há necessidade de maior controle de fluxo simultâneo de pessoas”.

Além disso, “importante frisar que pessoas consideradas como grupo de risco, tais como os maiores de 60 anos, asmáticos ou portadores de comorbidades prévias, permaneçam em isolamento social, desempenhando apenas atividades essenciais, ainda que outros setores tenham retomado o atendimento presencial ao público na localidade em que habitam”.

Finaliza destacando que, “assim se busca atender à já apontada retomada faseada e responsável das atividades no Estado de São Paulo”.

Assina a nota, o Dr. Paulo Menezes – Coordenador dos Centros de Contingência e de Operações de Emergências em Saúde Pública Estadual.

Considerando o teor da Nota Técnica que justifica as mudanças nas fases do Plano São Paulo, segue o Anexo atualizado (anexo II), considerando as ampliações anteriormente demonstradas.

Muito embora constatados importantes avanços no Plano São Paulo, a FECOMERCIO SP entende que para trazer maior segurança a consumidores e trabalhadores, deve-se recomendar uma alteração mais aprofundada nos horários de funcionamento preconizados pelo decreto em análise, consentindo que as empresas que desempenham suas atividades em ruas, avenidas e congêneres possam atender ao público por seis horas, durante todos os dias da semana,  e que aquelas alocadas em shopping centers e demais centros comerciais, estejam autorizadas a prestar tal atendimento por 8 (oito) horas, também durante todos os dias da semana.

Conforme manifestações prévias, esta Entidade entende que o período autorizado para abertura do comércio de apenas quatro horas, como determinado no Plano São Paulo para os municípios ocupantes da fase 2 – laranja, pode ocasionar maiores aglomerações nos estabelecimentos que um intervalo de tempo mais extenso de funcionamento, o qual possibilitaria uma diluição do fluxo de pessoas. Além disso, esse período reduzido ainda enseja o deslocamento de colaboradores e consumidores para os respectivos estabelecimentos comerciais ao mesmo tempo.

O que pôde ser observado nas últimas semanas na capital, foi exatamente o que a FECOMERCIO SP havia previsto: centros comerciais indicando aglomerações e impactos severos no transporte público. Para tanto, a entidade voltará a efetuar gestões perante o Governo do Estado, para ratificar tais constatações.

Ainda sobre o assunto, considerando o julgamento realizado no dia 15 de abril, em que o Supremo Tribunal Federal – STF confirmou competência concorrente de estados, Distrito Federal, municípios e União, em ações para combater a pandemia ocasionada pela disseminação do novo coronavírus, por meio de referendo de medida cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.341, governadores e prefeitos encontram-se legitimados também a adotar ações para o combate à pandemia, além de dispor sobre o funcionamento do comércio local.

Considerando o teor do julgamento em questão, a FECOMERCIO SP recomenda, por medida de segurança jurídica, que os sindicatos filiados, em suas orientações empresariais, ponderem por atenção também às normas municipais que regulamentam a reabertura das atividades empresariais, as quais poderão ampliar ou reduzir a abrangência as disposições inseridas no Plano São Paulo.

Por sua vez, a assessoria técnica da Entidade permanecerá a disposição para esclarecimentos outros porventura necessários e trará a conhecimento de todos, os desdobramentos dos pleitos então realizados.

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