Contribuição Sindical Patronal – Dúvidas


A Contribuição Sindical é obrigatória para todas as empresas da categoria econômica, independentemente de seu porte, enquadramento ou número de empregados artigos nºs 578 e 579 da CLT.

Tabela de Contribuição

Neste site a Tabela de Contribuição está disponível a todos que queiram consultá-la. Caso seja mais conveniente aos usuários, também pode ser solicitada por telefone 19 3441.7837 ou e-mail sicomercio@sicomerciolimeira.com.br.


Data de Recolhimento

O recolhimento para as empresas já constiruidas da-se no mês de janeiro de cada ano.
O recolhimento para as empresas constituidas após janeiro, o recolhimento deve ser efetuado no mês em que elas forem registradas nos orgãos públicos.

Artigo nº 578 da CLT.


Atraso no Pagamento – Acréscimos

Multa de 10% (dez por cento) nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por cada mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês.

Artigo nº 600 da CLT.


Penalidade por não pagamento

Sem prejuizo de ação criminal e de penalidades previstas no Artigo nº 553, serão aplicadas multas de 3/5 a 600 valores de referencia regional, pelas infrações deste capitulo impostas pela Delegacia Regional do Trabalho.

Artigo nº 598 da CLT.

Na falta de pagamento, o sindicato não fornecerá a prova de quitação da respectiva contribuição, documento este essencial para as concorrências públicas ou administrativas, repartições para estatais e autarquias.

Artigo nº 607 da CLT.

As repartições Federais, Estaduais ou Municipais não concederão registro de licença para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores, nem concederão alvarás de licença e localização, sem que sejam exigidas as provas de quitação da Contribuição Sindical, na forma do Artigo nº 607.

Artigo nº 608 da CLT.


Prazo para Cadastro no Sindicato

O prazo para cadastro no sindicato corresponde ao mês em que a empresa for registrada nos orgãos públicos. O registro no sindicato é importante para que a empresa e seu respectivo contador possam contar com a assessoria que o sindicato possui, além de outros beneficios, como o direito aos acordos para a abertura do comércio aos domingos e feriados, às convenções coletivas de trabalho, o Atestado Sindical (Repis), para atos homologatórios,etc.


Fiscalização

A fiscalização/autuação de inadimplência do pagamento da contribuição será exercida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, pois parate da arrecadação é voltada ao Ministério do Trabalho.


Duvidas Frequentes

Empresas constituidas após o mês de janeiro devem recolher a Contribuição Sindical Patronal na abertura da empresa ou somente em janeiro do ano seguinte?

Resposta: As empresas estabelecidas após o mês de janeiro pagam a contribuição no mês em que requerem às repartições o registro ou a licença para o exercicio da respectiva atividade.Assim, se a abertura da empresa ocorrer, por exemplo, no mês de julho, o recolhimento da contribuição deve ser efetuado exatamente nesse mês, pelo valor integral.

Minha empresa não possui empregados. Devo recolher a contribuição?

Resposta: Sim. A contribuição Sindical Patronal é calculada sobre o capital social registrado na Junta Comercial, o que não se relaciona em nada com o número de funcionários.

Sendo o recolhimento obrigatório para todas as empresas integrantes da categoria, isso cabe também às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples?

Resposta: Sim. A receita decorrente da arrecadação sindical não pertence a União, pois o Artigo 8º, I da Constituição Federal veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. A isenção de um tributo só pode ser concedida por Lei.

A empresa é obrigada a efetuar o recolhimento da contribuição sindical patronal quando esta com as suas atividades paralisadas?

Resposta: Sim. Não existe em nossa legislação qualquer previsão de dispensa da contribuição sindical para a empresa que se encontra com suas atividades paralisadas. Assim sendo, ainda que a empresa esteja inativa, mas não tenha formalizado o seu encerramento, será seguida a regra da conttribuição sindical das empresas. Ou seja, o cálculo para o recolhimento será efetuado com base no capital social registrado.
Artigo nº 580 III da CLT.

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