Confirmada validade do regime especial de Piso Salarial (REPIS)

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu não preencher os requisitos necessários para ser julgado o recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho da 15ª Região contra decisão do Tribunal Regional, segundo a qual “a adoção do piso salarial diferenciado vem ao encontro das normas constitucionais e  infraconstitucionais protetoras de micros e pequenas empresas, concretizando o princípio constitucional da igualdade”.

O recorrente afirma que a adoção do Regime Especial de Piso Salarial (Repis) é discriminatória e viola inúmeros dispositivos legais.

Contudo, para o TRT15, o Repis respeita e materializa o Princípio da Razoabilidade, uma vez que “não há nenhuma razoabilidade em exigir que dois empregadores com portes econômicos absolutamente distintos paguem o mesmo piso salarial a seus empregados, ainda que esses atuem desenvolvendo funções similares. Aliás, aquele que se emprega em uma grande e poderosa multinacional já sabe que auferirá melhores salários do que aquele que trabalha em favor de pequeno empresário”.

O relator do processo no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que “as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade das ordens jurídicas constitucional e federal, visando à Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformização jurisprudencial na Federação.

Por isso, seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla”. No presente caso, “a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a fixação de piso salarial é matéria que afeta a negociação coletiva entre os sujeitos envolvidos, desde que respeitado o valor do salário mínimo. Assim, é válida a norma coletiva que autoriza a utilização de pisos salariais reduzidos no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte (Regime Especial de Piso Salarial – Repis), estando tal norma em consonância com as diretrizes estatuídas na Lei Complementar nº 123/2006”, concluiu o relator. RR-770-42.2010.5.15.0020.

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